Termos de Serviço

1.1. Estes Termos regulam a relação entre a EVERTEC – Prestação de Serviços (SU), LDA, NIF 5002569213, com sede em Morro Bento, junto ao Colégio Saber, Luanda, Angola, que presta o serviço VPSCerto (“VPSCerto”), e a pessoa singular ou colectiva que cria uma conta na plataforma (“Cliente”).

1.2. A VPSCerto disponibiliza servidores virtuais privados (“VPS”), pagos em Kwanzas, alojados em centros de dados de parceiros de infraestrutura na União Europeia.

1.3. Ao criar uma conta ou contratar uma VPS, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Utilização Aceitável (secção 4). Quem não aceitar não pode usar o serviço.

1.4. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para a representar.

2.1. O Cliente deve ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros e actualizados: nome, email e telefone. A VPSCerto pode verificar estes dados.

2.2. A VPSCerto pode pedir, a qualquer momento, documentos de identificação (Bilhete de Identidade ou passaporte) ou da empresa (NIF, certidão comercial), em especial quando o Cliente pede limites superiores, pede o desbloqueio do envio de email (portas 25 e 465), ou é alvo de uma queixa de abuso ou suspeita de fraude.

2.3. Contas novas têm limites de utilização (número de servidores e planos disponíveis). Os limites aumentam com o histórico de pagamentos e a verificação de identidade.

2.4. O Cliente é responsável por guardar as suas credenciais e por tudo o que for feito com a sua conta, e deve avisar de imediato o suporte se suspeitar de acesso indevido.

2.5. É proibido criar contas com dados falsos, em nome de terceiros sem autorização, ou para contornar uma suspensão anterior.

3.1. Os preços são mensais, em Kwanzas (Kz), e estão publicados no site.

3.2. O pagamento é feito por Multicaixa Express, Referência Multicaixa ou transferência bancária. A VPS só é criada depois de o pagamento ser confirmado.

3.3. Cada VPS renova-se a cada 30 dias. A VPSCerto avisa o Cliente antes do vencimento.

3.4. Se a renovação não for paga: no dia do vencimento a fatura fica pendente e o Cliente é avisado; 3 dias depois a VPS é suspensa; 14 dias depois a VPS e todos os seus dados são eliminados de forma definitiva.

3.5. A VPSCerto pode alterar os preços, em especial por variação cambial, com pelo menos 30 dias de aviso. O novo preço aplica-se a partir da renovação seguinte.

3.6. Os valores pagos não são reembolsados, salvo se a VPSCerto não conseguir entregar a VPS contratada.

4.1. O Cliente só pode usar a VPS para fins legais. É proibido, com a gravidade indicada:

4.2. O envio de email (portas 25 e 465) está bloqueado por defeito. O desbloqueio é pedido ao suporte e pode exigir verificação de identidade.

4.3. Testes de segurança só são permitidos nos sistemas do próprio Cliente ou com autorização escrita do dono do sistema testado.

4.4. O Cliente é responsável pelo que acontece na sua VPS, incluindo o que for feito por terceiros a quem dê acesso ou por quem a invada por falta de segurança.

5.1. A VPSCerto monitoriza indicadores técnicos de cada VPS: uso de CPU, tráfego de rede e estado do servidor. Não acede ao conteúdo dos ficheiros nem aos dados do Cliente.

5.2. Padrões anómalos, como CPU a 100% durante horas ou picos de tráfego de saída, podem levar a uma investigação.

5.3. O Cliente aceita colaborar e responder a pedidos de esclarecimento sobre queixas de abuso no prazo indicado, normalmente 24 horas.

5.4. O Cliente aceita que a VPSCerto partilhe com os parceiros de infraestrutura a informação estritamente necessária para tratar uma queixa de abuso.

6.1. A medida depende da gravidade (secção 4) e da repetição:

6.2. A suspensão desliga a VPS e bloqueia o acesso do Cliente. Os dados são preservados durante a investigação, salvo ordem legal em contrário.

6.3. Em caso de rescisão por violação destes Termos não há reembolso dos valores pagos, a VPSCerto pode recusar novas contas ao mesmo Cliente, e os dados podem ser eliminados ao fim de 7 dias ou preservados a pedido das autoridades.

6.4. O Cliente paga os custos que a violação causar à VPSCerto, incluindo penalizações aplicadas pelos parceiros de infraestrutura, custos de investigação e honorários legais.

6.5. A VPSCerto pode agir sem aviso prévio sempre que o atraso possa causar danos a terceiros, à sua infraestrutura ou aos outros clientes.

7.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, pelas aplicações e pela actividade na sua VPS, e pelo cumprimento da lei angolana e da lei do país onde o servidor está alojado.

7.2. O Cliente indemniza a VPSCerto por danos, custos, multas e reclamações de terceiros que resultem da violação destes Termos.

7.3. O Cliente é responsável pela segurança da sua VPS: actualizações, passwords, firewall e cópias de segurança dos seus dados.

8.1. A VPSCerto esforça-se por manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto (manutenção, falhas de parceiros, força maior).

8.2. A VPSCerto não é responsável por perda de dados. O Cliente deve manter as suas próprias cópias de segurança.

8.3. A responsabilidade total da VPSCerto fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao facto que a originou.

8.4. A VPSCerto não responde por lucros cessantes ou danos indirectos, salvo quando a lei angolana não o permita.

9.1. A VPSCerto trata os dados pessoais do Cliente apenas para prestar o serviço, faturar, prevenir fraude e cumprir obrigações legais, nos termos da Lei n.º 22/11 (Protecção de Dados Pessoais).

9.2. Os servidores ficam em centros de dados na União Europeia. Ao contratar uma VPS, o Cliente aceita que os dados nela guardados fiquem alojados fora de Angola.

9.3. A VPSCerto não faz cópias de segurança dos dados das VPS, salvo se o Cliente contratar esse serviço.

9.4. A VPSCerto colabora com as autoridades competentes quando receber uma ordem legal válida.

9.5. O Cliente pode pedir acesso, correcção ou eliminação dos seus dados pessoais através do suporte, dentro dos limites das obrigações legais de conservação.

10.1. O Cliente pode eliminar uma VPS ou encerrar a conta a qualquer momento. O período já pago não é reembolsado.

10.2. Quando uma VPS é eliminada, os dados são destruídos de forma definitiva.

10.3. Alterações a estes Termos são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando impostas por lei ou pelos parceiros de infraestrutura.

11.1. Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola, sendo competente o foro de Luanda.

11.2. Contactos: [email protected] · EVERTEC – Prestação de Serviços (SU), LDA, NIF 5002569213, Morro Bento, junto ao Colégio Saber, Luanda, Angola.